Termos de uso

TERMOS DE USO – CLUBE E ARQUIVOS DA PRÔ DEISE

Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma de assinaturas Clube da Prô Deise, que oferece materiais pedagógicos em formato digital, incluindo, mas não se limitando a: arquivos em PDF, arquivos editáveis, planos de aula, vídeos e conteúdos de estudo.

Ao se cadastrar e efetuar o pagamento para ter acesso à plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos e condições descritos abaixo.

1. ACESSO E USO PESSOAL

1.1. O acesso à plataforma é pessoal, intransferível e exclusivo do assinante que realizou o pagamento.

1.2. É expressamente proibido o compartilhamento de login, senha, arquivos, vídeos ou qualquer outro material disponibilizado na plataforma, por qualquer meio ou forma.

1.3. O assinante não poderá permitir que terceiros utilizem sua conta, nem ceder, transferir, alugar, sublicenciar ou emprestar seu acesso à plataforma.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma é protegido por direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/98, sendo de titularidade exclusiva da criadora da plataforma, Prô Deise, ou devidamente licenciado para uso restrito no Clube da Prô Deise.

2.2. É expressamente proibido ao assinante:

  • Reproduzir, copiar, modificar, editar, adaptar ou criar obras derivadas dos materiais;

  • Distribuir, publicar, compartilhar ou disponibilizar os conteúdos, gratuita ou onerosamente;

  • Revender ou utilizar os materiais para fins comerciais;

  • Compartilhar os arquivos em blogs, sites, redes sociais, plataformas de armazenamento em nuvem, e-mails, grupos de WhatsApp, Telegram ou qualquer outro meio público ou privado.

2.3. O uso permitido dos materiais é exclusivamente pedagógico, restrito à aplicação em sala de aula pelo próprio assinante, sendo vedado qualquer outro tipo de utilização.

3. PENALIDADES POR VIOLAÇÃO

3.1. O descumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Uso poderá resultar, a critério da administração do Clube da Prô Deise, em:

  • Suspensão imediata do acesso à plataforma, sem direito a reembolso;

  • Cancelamento definitivo da conta do assinante infrator;

  • Adoção de medidas legais cabíveis, com fundamento na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), no Código Penal e demais legislações vigentes.

3.2. As infrações poderão gerar responsabilização civil e criminal, incluindo indenizações por danos materiais e morais.

4. PAGAMENTO E CANCELAMENTO

4.1. O acesso à plataforma está condicionado ao pagamento da assinatura, conforme o plano contratado pelo usuário.

4.2. O cancelamento da assinatura poderá ser realizado pelo próprio usuário, conforme as regras, prazos e condições estabelecidos na plataforma de pagamento utilizada.

4.3. Após o cancelamento, o acesso à plataforma será encerrado, permanecendo os materiais já baixados sujeitos a todas as disposições deste Termo de Uso, inclusive quanto às restrições de compartilhamento e uso.

5. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

5.1. Este Termo de Uso poderá ser atualizado ou modificado a qualquer tempo, a critério da administração do Clube da Prô Deise, visando aprimoramento, adequação legal ou atualização dos serviços.

5.2. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma, sendo responsabilidade do assinante acompanhar periodicamente eventuais atualizações.

6. POLÍTICA DE REEMBOLSO – PRODUTOS DIGITAIS

6.1. Considerando que o Clube da Prô Deise oferece produtos e serviços digitais com acesso imediato, não haverá reembolso após o acesso à plataforma, visualização de conteúdos ou download de materiais, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvadas as exceções legais.

6.2. O assinante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento, desde que não tenha acessado a plataforma, realizado login ou efetuado download de qualquer material.

6.3. Caso seja identificado qualquer tipo de acesso aos conteúdos digitais (login realizado, visualização, download ou uso da plataforma), o direito ao reembolso será automaticamente invalidado, em razão da natureza irreversível do consumo digital.

6.4. As solicitações de reembolso deverão ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento do Clube da Prô Deise, dentro do prazo legal, e estarão sujeitas à análise.

6.5. Não serão concedidos reembolsos em hipóteses como:

  • Falta de uso da plataforma após a compra;

  • Incompatibilidade de agenda ou rotina do assinante;

  • Desistência após acesso aos conteúdos;

  • Alegação de desconhecimento das regras, termos ou descrição dos materiais.

6.6. Em caso de reembolso aprovado, o acesso à plataforma será imediatamente cancelado, sendo vedada qualquer utilização posterior dos materiais, sob pena de violação deste Termo de Uso.